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Gostaria de saber se legalmente podemos gravar imagem e audio?
Onde posso encontrar regras, normas, leis etc, sobre o assunto?Olá amigo,
Não existe legislação específica, mas o código civil define o direito de imagem.
Não é permitida a gravação de imagem e áudio escondidos, todos os locais devem ser de circulação normal e locais de ambiente convencional, vedado o uso em vestiários, banheiros e locais privativos. Imagens e áudio não devem focalizar pessoas especificamente e sim ambientes.
Maiores dúvidas entre em contato.
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