Projeto sobre o tema ganhou regime de urgência na Câmara e poderá ser votado diretamente em Plenário
Em audiência pública nesta quinta-feira (8), pesquisadores e entidades do setor de inteligência artificial pediram cautela nos esforços do Congresso Nacional em regulamentar o setor. Atualmente, há quatro projetos de lei sobre o tema em tramitação na Câmara dos Deputados e outros três no Senado.
Apontadas como “marco legal da inteligência artificial”, as propostas dos deputados (PL 21/20 e apensados) já tramitam em regime de urgência e, portanto, estão prontas para votação no Plenário. A principal delas é de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) e traz princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para o setor.
A audiência desta quinta-feira foi promovida de forma virtual pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara. Durante o debate, a crítica mais enfática aos textos partiu do diretor da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), Rafael Sebben. A entidade reúne cerca 100 mil pequenos e médios empresários da economia digital.
“A nossa entidade tem uma posição muito contrária a qualquer tipo de regulamentação. O que nós queremos é que as nossas empresas possam trabalhar livremente, obedecendo às legislações já existentes”, afirmou.
Sebben argumenta que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Código de Defesa do Consumidor já atendem vários pontos previstos nas propostas de marco legal da inteligência artificial. O empresário teme que o acúmulo de normas “engesse um setor que é dinâmico”.
Já o presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro), Ítalo Nogueira, preferiu sugerir aperfeiçoamentos aos projetos de lei, como a regulação apenas do uso e não da pesquisa nem do desenvolvimento da tecnologia. Nogueira ainda recomendou redução das punições previstas e ampliação do apoio e do fomento ao setor.
Segurança jurídica
A representante da Associação Brasileira das Empresas de Software na audiência, Loren Spíndola, também vê necessidade de mudanças no texto, mas reconhece que o marco legal é importante para reforçar a segurança jurídica na área de inteligência artificial, sobretudo diante de iniciativas já tomadas em assembleias legislativas em alguns estados.
O diretor do Centro de Inteligência Artificial da Universidade de São Paulo (C4AI/USP), Fábio Cozman, lembrou que a constante evolução do tema tem imposto cautela na regulamentação em vários países.
“O esforço legislativo deve evitar a criação de amarras excessivas que possam atrasar o nosso progresso. Por exemplo, a União Europeia espera discutir essa proposta ao longo dos próximos dois ou três anos. E a complexidade do tema se revela na própria dificuldade de se definir alguns termos”, relatou.
Cozman ressaltou que não há consenso nem mesmo quanto à definição de inteligência artificial. Apesar das críticas pontuais à proposta de marco legal, o pesquisador da USP elogiou a ênfase do texto em transparência e segurança de dados, e na busca de mecanismos de proteção à população.
Quanto a esse aspecto social, o coordenador de Políticas Públicas do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), Gustavo Rodrigues, pediu mais debates para que o texto encontre meios de superar o que chamou de “abismo entre as promessas éticas das listas de princípios e declarações públicas das empresas e a realidade de uso discriminatório da inteligência artificial”.
“É preciso ir além da ética e aprofundar os debates sobre direitos e obrigações. Então, considerando a importância de uma regulação como essa, cujo conteúdo vai impactar enormemente a realidade social e econômica do País pelas próximas décadas, esse debate precisa ser objeto de uma construção ampla, participativa e multissetorial, a exemplo de como foram o marco civil da internet e a LGPD”, disse Rodrigues.
A relatora das propostas de marco legal da inteligência artificial na Comissão de Ciência e Tecnologia, deputada Luisa Canziani (PTB-PR), prometeu ampliar o debate, mesmo diante da urgência na tramitação.
“De fato, a urgência foi aprovada, inclusive para a gente levar essa discussão para o Plenário e dar protagonismo à pauta. Obviamente, vamos submeter a relatoria a muito diálogo, construção, escuta e muita reflexão para que o texto esteja maduro para votação”, disse a parlamentar.
Sirlei Madruga de Oliveira
Editora do Guia do CFTV
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