Em uma primeira análise, não há de ter mudanças diretas nas empresas de segurança do Estado do Rio de Janeiro, pois o efeito prático da intervenção federal se dará no âmbito administrativo da segurança pública estadual.
O Governador deixa de ter sob sua responsabilidade a pasta da segurança pública e perde esta responsabilidade por incompetência administrativa para um interventor nomeado pelo Governo Federal. O Estado passa a ter divisão de atribuições entre o governador e o interventor, no mesmo patamar de autoridade.
O interventor ficará destinado exclusivamente para a responsabilidade com a segurança pública. As outras pastas como saúde e educação e as demais que compõe o governo continuarão sob a responsabilidade do governador do Estado.
Sob o comando do interventor, estará a Segurança Pública, ou seja: a Secretaria, a Polícia Militar, a Polícia Civil, os bombeiros e o sistema prisional do Estado.
O Decreto não muda, em nada, os direitos fundamentais e os deveres dos cidadãos. Seja qual for a força de segurança que estiver nas ruas, vai ter de cumprir e fazer cumprir as leis que já existem. A diferença é que, ao invés de a pessoa ser abordada apenas por um agente policial, ela pode ser abordada por um membro das forças armadas, que tem que cumprir a lei.
Pode pedir a identificação, pode fazer pesquisa sobre antecedentes criminais, atos deste tipo. Prender, apenas se a pessoa estiver em flagrante delito. Nesse caso a pessoa será levada à delegacia de polícia pra que o delegado de polícia interprete a situação.
Entendo que as forças estaduais e federais sob um mesmo comando possam interagir e se organizar melhor através de um trabalho de inteligência realizado entre elas, desmantelando as organizações criminosas, e, por conseguinte, reduzindo esses índices alarmantes da violência no Estado do Rio de Janeiro.
A intervenção tem um prazo, esta tarefa terminará em 10 meses.
O legado deixado por esta ação após o seu término é que poderá influenciar nas operações das empresas de segurança, pois caso a violência retorne a patamares aceitáveis e haja uma grande sensação de segurança no Estado, o investimento de proteção e inteligência para determinadas ações contratuais das empresas poderá não ser de alto custo para o contratante fomentando ainda mais o mercado.
Precisamos responder ao seguinte questionamento: Após a saída dos militares, ficará um vácuo para ser preenchido pela milícia e grupos rivais do tráfico, ou nesta operação estão pensando a longo prazo?
Origem: http://www.portaldaseguranca.com.br/Noticia/Visualizar/5269
Marcelo Peres
mpperes@guiadocftv.com.br
GuiadoCFTV
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