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Boa noite pessoal,
Realmente concordo com todos acima. já pesquisei o assunto e não há mesmo nenhuma lei sobre uso de imagem em sistemas de cftv. Mas achei alguns artigos no site “jusnavegandi” que trata do assunto. Como não há lei específica para isso, os juízes podem se embasar em casos que já foram julgados. Pra resumir, o uso do monitoramento só é permitido em local de trabalho (executando-se área de lazer dentro da empresa, se houver. Ex. Refeitório, grêmio, etc). O uso de câmeras com gravação obrigatóriamente tem que ser exposto por escrito aos funcionários, através de placas de sinalização ou em último caso o se a câmera for totalmente perceptível, é consentido automaticamente. Embora o uso das imagens seja feito em larga escala, se não for consentindo pela pessoa, nos termos acima, o proprietário pode sofrer processo por uso indevido. Claro que isso tudo vai do enetendimento do juíz.
