DPs do interior ficalizarão empresas de monitoramento
No Diário Oficial desta sexta-feira, 25, publicou a
Portaria DGPC/SEJUSP/MS n.º 073, que disciplina os procedimentos de
fiscalização das empresas de monitoramento eletrônico pelas unidades
policias do interior em auxílio à DEOPS.
Ela regulamenta a forma de atuação das unidades do interior, em apoio à
DEOPS, nas atribuições de cadastro, controle e fiscalização das
empresas de monitoramento eletrônico em todo o território do Estado de
Mato Grosso do Sul.
Os requerimentos das empresas deverão ser recebidos nas unidades
policiais das cidades respectivas ou, havendo mais de uma unidade,
naquela indicada pelo Delegado Regional, que encarregará de enviar os
documentos à DEOPS.
A unidade policial fará a vistoria da empresa solicitante e, caso
esteja em desacordo com a legislação, deverá ser expedida notificação
para que regularize a situação, na forma como dispõe o § único do art.
3º do Decreto n.° 12.512/2008.
A unidade policial deverá informar à DEOPS o rol das empresas
instaladas no município, com o respectivo endereço e nome do
proprietário, mesmo que ainda não regularizada.
Caberá à DEOPS autuar e registrar um processo para cada empresa
requerente e expedir o certificado respectivo, encaminhando-o à unidade
policial para que seja entregue a empresa.
Os policiais do interior poderão entrar em contato com a DEOPS através do telefone 3318-9021.
Origem: http://www.msnoticias.com.br/
Marcelo Peres
Editor do Guia do CFTV
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