Senado resgata data original e LGPD entra em vigor em agosto de 2020
Depois do vaivém de votações, o Senado aprovou definitivamente o projeto de lei 1.179/20, que trata de um regime jurídico
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Legislação
Sai o telefone, entra a internet: conheça a nova lei das telecomunicações
Depois de cinco anos de espera por parte das empresas do setor, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro sem vetos
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Loja condenada por uso de câmera em vestiário
A decisão, da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, foi mantida pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 4ª
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