Telesp não pode exigir provedor para uso do Speedy

Veja aqui a decisão da Justiça Federal sobre a obrigatoriedade da contratação de provedores para o serviço banda larga da Speedy.

São Paulo, 29 de agosto de 2007

TELESP NÃO PODE EXIGIR PROVEDOR PARA USO DO SPEEDY

A Telecomunicações de São Paulo S/A – TELESP está proibida de exigir dos usuários do serviço Speedy, no Estado de São Paulo, a contratação de terceiro como provedor de acesso à Internet. A decisão, em sentença, foi proferida no último dia 22/08 pelo juiz federal substituto da 3ª Vara Federal de Bauru, Marcelo Freiberger Zandavali. A TELESP e a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL terão, ainda, que indenizar todos os usuários que contrataram o serviço a partir de setembro de 2003.

A Ação Civil Pública (2002.61.08.004680-9) foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a TELESP e ANATEL. A Associação Brasileira dos Provedores de Acesso (ABRANET) também integra o processo como assistente da ré TELESP.

Segundo a denúncia, a TELESP adquiriu a Rede Multiserviços, da TELEFÔNICA EMPRESAS S/A, com autorização da ANATEL, e passou a explorar o serviço de acesso à Internet em setembro de 2003. No entanto, ao invés de oferecer o serviço aos usuários do Speedy, manteve a imposição de contratação de um terceiro “provedor”, por parte dos consumidores.

Laudo pericial e pareceres dos assistentes técnicos confirmaram que, sob o ponto de vista técnico, os provedores “não provêem” o acesso à Internet aos usuários do serviço Speedy. “Portanto, não se faz necessária a contratação de provedores de acesso para que os usuários do Speedy possam acessar a rede mundial de computadores”, diz o juiz. Os “provedores”, a partir de setembro de 2003, contratam da própria ré TELESP o serviço de acesso à Internet.

Para Marcelo Zandavali, ficou “exaustivamente demonstrado, tanto pelo aspecto técnico, quanto pelo paradigma jurídico”, a prática de venda casada, proibida pela Lei nº 8.078/90. “Seria plenamente possível, aos usuários do serviço Speedy, acessar a Internet sem a intervenção de outro provedor”.

Na decisão, o juiz proibiu a TELESP de exigir dos usuários do serviço Speedy, no Estado de São Paulo, a contratação de terceiro como provedor de acesso à Internet, com efeito sobre todos os contratos relativos ao Speedy, “pretéritos, presentes e futuros”, a contar do mês de setembro de 2003. Determinou, ainda, que a ANATEL permita à TELESP, desde setembro de 2003, prestar o serviço de acesso à Internet, por meio do serviço Speedy, sem a necessidade de contratação de terceiro “provedor” de acesso por parte dos consumidores do Speedy.

A TELESP e ANATEL foram condenadas a indenizar todos os usuários do serviço Speedy do Estado de São Paulo, no montante equivalente ao quanto cada usuário tenha gastado com a contratação de provedor de acesso à Internet. ”Deste ato ilícito, gerou-se a obrigação dos usuários do serviço de contratarem provedores de acesso, despendendo recursos para poder fazer frente à exigência indevida das rés. (…) a venda casada está diretamente vinculada ao dano patrimonial sofrido pelos consumidores, que se viram coagidos a remunerar provedores de acesso indevidamente”, disse. O pagamento destes valores se dará após o trânsito em julgado do processo.

Foi determinado prazo de trinta dias, a contar da data da intimação (27/8), para que a TELESP informe a todos os usuários do Speedy, antigos e atuais, do direito de receberem a indenização, bem como da possibilidade de contratar o serviço sem a necessidade de provedor de acesso. Em caso de descumprimento da decisão, foi estipulada multa de R$ 36 milhões. Ultrapassado o prazo de trinta dias, sem cumprimento, a multa diária será de R$ 1,2 milhão.

A sentença tem validade em todo o Estado de São Paulo, local em que o serviço Speedy é comercializado pela TELESP. (RAN)

Decisão na íntegra
http://www.jfsp.gov.br/noticias/2007/ago/070829Speed.pdf

Origem:
http://www.jfsp.gov.br/noticias/2007/ago/070829Speed.htm
http://www.abusar.org.br

Marcelo Peres
Editor do Guia do CFTV

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Eng° Marcelo Peres

Eng° Eletricista Enfase em Eletrônica e TI, Técnico em Eletrônica, Consultor de Tecnologia, Projetista, Supervisor Técnico, Instrutor e Palestrante de Sistemas de Segurança, Segurança, TI, Sem Fio, Usuário Linux.

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