Câmera de segurança em postos de combustível agora é obrigatória

Exigência faz parte de lei que já recebe muitas críticas; imagens terão de mostrar toda a movimentação do local e ficar armazenadas por 90 dias.

Agora é lei: postos de combustíveis de toda a cidade terão de ter câmeras filmadoras para monitoramento da movimentação do local, garantindo mais segurança para os consumidores e os próprios funcionários do estabelecimento.

A exigência faz parte de uma determinação municipal – é de autoria de um vereador – e já está em vigor desde o dia 26 de outubro. De acordo com a lei, as filmadoras deverão ser instaladas pelo menos no interior do estabelecimento (próximo ao caixa) e no pátio de abastecimento. Além disso, elas também devem ficar ligadas durante todo o período em que os postos ficarem abertos. Mas, a exigência vai além: as filmagens deverão ficar armazenadas por, no mínimo, 90 dias, e só poderão ser utilizadas para instrução de processos que apurem conduta criminosa. A multa para quem descumprir as exigências é de R$ 1 mil, valor dobrado na reincidência. Na teoria, a lei é boa, mas na prática ela joga a responsabilidade da segurança dos órgãos públicos para a iniciativa privada, critica o presidente do Sincopetro (sindicato dos donos de postos) Alair Fragoso. "Cada um tem direito de escolher se quer ou não utilizar os equipamentos em seu comércio. Por este balizamento do município, os supermercados, lojas e outros também deveriam oferecer a mesma segurança", pondera.

Apesar de a lei ter sido sancionada pelo Executivo, a prefeitura informou ao BOM DIA que não iria se manifestar porque a lei é de iniciativa do Legislativo, que é quem deveria comentar o assunto.

 
 
Origem: Portal Rede Bom dia/SP – 13/11/2010 
 
Engº Marcelo Peres
mpperes@guiadocftv.com.br
Editor do Guia do CFTV

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Eng° Marcelo Peres

Eng° Eletricista Enfase em Eletrônica e TI, Técnico em Eletrônica, Consultor de Tecnologia, Projetista, Supervisor Técnico, Instrutor e Palestrante de Sistemas de Segurança, Segurança, TI, Sem Fio, Usuário Linux.

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